Projeto de Lei

Magistrados de MS realizam manifestação contra PL que coíbe atuação do judiciário

Avaliação de juízes é que lei ofende diretamente o princípio da independência constitucional

Por Aline Oliveira 20 AGO 2019 - 18h14min
Dr Juilano e Dr Giuliano são contra a PL Dr Juilano e Dr Giuliano são contra a PL Foto: Rhobson Lima

O Projeto de Lei (PL) que trata dos crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos (PLS 85/2017 no Senado e PL 7.596/17 na Câmara) foi aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 14 de agosto e provocou a indignação de promotores, procuradores e juízes de Mato Grosso do Sul e demais unidades federativas brasileiras.

A lei original nº 4.898 de 12/1965 foi acrescida de várias alterações, as quais, na avaliação dos magistrados de Aquidauana, ofendem diretamente o princípio da independência dos juízes, a fim de defender direitos e garantias do cidadão brasileiro.

Em entrevista ao jornal “O Pantaneiro”, o diretor do Foro da Comarca de Aquidauana e titular da 1ª Vara Cível, Giuliano Máximo Martins, o juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana, Juliano Duailibi Baungart e o titular da Vara Criminal, Ronaldo Gonçalves Onofri, destacaram os pontos negativos diretos do PL e ainda, questionaram os parlamentares que votaram em favor do que chamaram “ação de intimidação do poder judiciário”.

AMPLO DEBATE

Na avaliação do juiz, Giuliano Máximo Martins, o trabalho dos magistrados é interpretar os processos judiciais, e não podem por isso ser criminalizados. “Até porque o sistema prevê a oportunidade de recurso contra as decisões dos juízes. Diante disso, se o tribunal entender que a a interpretação do juiz está equivocada, não quer dizer que o juiz comete crime de abuso de autoridade. Essas mudanças foram apresentadas a fim de tolher nossa independência e acabar com as investigações e punições da operação Lava Jato”, argumenta.

Na avaliação do magistrado, o que precisa ser efetuada é a atualização da lei proveniente de 1979, a qual foi sancionada no período da ditadura militar brasileira. “Os itens acrescentados e aprovados pelos parlamentares, além de cercearem a liberdade de atuação dos magistrados invertem as posições, colocando-nos no papel dos bandidos”, acrescenta Martins.

Opinião semelhante tem o juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana, Juliano Duailibi Baungart, que acrescenta uma tentativa de intimidação do Poder Judiciário, focada principalmente nos profissionais que atuam nos desdobramentos da Lava Jato. “Vários políticos e empresários foram punidos por crimes como corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro. Esse grupo quando se sentiu ameaçado organizou-se politicamente a fim de acelerar a aprovação do projeto, na tentativa de colocar cabresto em juízes e promotores”, pontua.

Baungart acrescenta que esse projeto de lei incentivará que a corrupção volte a ser praticada de maneira livre e ainda, que tenham condições de se vingarem dos magistrados que tomarem decisões contrárias aos seus interesses. “Os processos poderão se anulados com base na colheita de provas e mediante violação da lei penal. Atualmente temos um ordenamento jurídico muito intricado, com possibilidade de diversos recursos, que aumentarão ainda mais nesse novo cenário. Por isso, a gravidade desse projeto reside em municiar pessoas com más intenções para se vingarem e dificultarem o trabalho do Poder Judiciário”, observa.

MANIFESTAÇÃO

Os magistrados de Aquidauana apoiam e participam da iniciativa realizada pela Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP), que conta com o apoio do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), entre outras instituições.

As principais reivindicações feitas pelos profissionais são para que o presidente da república, Jair Bolsonaro (PSL) mantenha o veto ao PL e que seja realizado um amplo debate contando com a participação da população e representações da organização civil. Conforme documento divulgado pelo MPMS, o protesto é uma maneira de proteger a sociedade e legitimar a atuação do órgão no combate à criminalidade organizada e à corrupção.

Segundo o doutor, Giuliano Martins, a Associação dos Magistrados redigiu e encaminhou uma nota de repúdio para o ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentando argumentos jurídicos contrários a PL.

“Outro questionamento que estamos realizando e esperamos retorno, diz respeito aos deputados e senadores que votaram em favor dessa lei. A única representante de Mato Grosso do Sul contrária foi a deputada federal, Rose Modesto, enquanto os demais apoiaram as mudanças. Quero acreditar que eles não tiveram tempo de realizar uma leitura minuciosa e não compreendem a gravidade do que aprovaram”, reforça.

Para o titular da 2ª Vara Cível de Aquidauana, Juliano Duailibi Baungart, o PL, ao final, prejudicará os mais pobres, de quem a corrupção e a impunidade tiram a comida da mesa, e vai impactar negativamente na situação social e econômica de toda a sociedade brasileira.

“A lei acabou criando um novo tipo de recurso, o qual dá margem para abertura de representação contra promotores e juízes que decretarem prisões para acusados de crimes. Dessa forma, o réu ao invés de apresentar um ‘Habeas Corpus’, pode solicitar a prisão do magistrado”, acrescenta o juiz Giuliano Máximo Martins.

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